Senado autoriza município a cobrar imposto sobre transporte coletivo

O Senado aprovou ontem (14) proposta de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que amplia a lista de serviços tributados com alíquota mínima de 2%, dentre os quais o transporte municipal coletivo, na tentativa de acabar com a guerra fiscal. Porém, cláusula dá autonomia aos prefeitos para conceder isenção ou incentivos ao setor. No ABC, as tarifas de ônibus em Diadema, São Bernardo e Santo André custam R$ 3,80, em São Caetano, R$ 3,70, e em Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, R$ 3,40. O texto final manteve trecho que também prevê incidência de ISS sobre a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, como serviços de Spotify e Netflix. Essas regras não valem para jornais e livros. A versão aprovada é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Ou seja, as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. “É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto”, disse Jucá. O relator da matéria, senador Cidinho Santos (PR-MT), destacou que o objetivo principal do projeto é combater “a chamada guerra fiscal do ISS”, e afirmou que a adoção de alíquota inferior a 2% ou a concessão de benefícios fiscais indevidos constituirão, em tese, ato de improbidade administrativa. “O projeto faz justiça com os municípios, pois incrementa a arrecadação”, disse o relator, destacando que a medida é demanda antiga dos municípios. Inclusão Várias atividades foram incluídas na lista dos serviços que podem ser tributados, dentre as quais estão tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; processamento de dados e programação e computadores; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. Poderão ainda ser tributados pelo ISS o serviço de guincho, o guindaste e o içamento e o translado de corpos entre cidades. O projeto entrará em vigor 90 dias após a sanção presidencial. Contudo, municípios e o Distrito Federal terão um ano após a sanção para revogarem dispositivos em que concederam de isenções.

Maceió tem deficit de 480 mil no transporte Seja em relação ao número de pessoas transportadas (que inclui os não pagantes das gratuidades e estudantes), seja em relação ao número de passageiros equivalentes (somente os pagantes), a evolução do sistema de Transporte Público de Maceió apresenta um deficit de 480 mil passageiros na comparação entre 2015 e 2016. O dado é da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT/Maceió), e confirma a tendência de queda detectada num levantamento feito pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Com base na realidade de nove capitais brasileiras (Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre, Salvador, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo), o estudo nacional apontou redução média de 9% no número de passageiros transportados, o que, segundo a NTU, corresponde a três milhões de passageiros a menos, por ônibus, na comparação entre 2014 e 2015. Juntas, essas capitais representam 41% da demanda nacional (14 milhões de passageiros por dia). FATORES O anuário 2015-2016 da NTU lista a crise econômica, os CONGESTIONAMENTOS, a falta de priorização do Transporte Público na agenda do País e a redução de investimentos nessa área como causas principais da redução. Por aqui, os problemas são outros. Os Rodoviários apontam a invasão de clandestinos (carros particulares) como causa da evasão de receita que, segundo o sindicato da categoria, chega a 20% no caso de algumas empresa. ´Há queda, sim, e a concorrência desleal dos clandestinos é um dos principais fatores´, disse o diretor de saúde do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sinttro/AL), Alexandre Sobrinho. Ele apontou uma área próxima ao Mercado Público, no Centro, como um dos pontos invadidos pelos clandestinos. Numa área que tem a empresa Veleiro como permissionária, o usuário é atraído pela ´tarifa´ de R$ 3 oferecida pelos clandestinos, contra os R$ 3,15 da tarifa do ônibus.

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