Justiça autoriza multa a quem dirigir com farol desligado de dia em rodovias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou a cobrança de multas a motoristas que dirigirem em rodovias durante o dia com os faróis desligados.

A decisão, de 7 de outubro, é do desembargador federal Carlos Moreira Alves. O magistrado destacou que os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização somente nos trechos em que haja a devida sinalização.

“A decisão agravada não impede a aplicação de multas nas rodovias que possuem sinalização e que as indiquem como tais como as sinalizadas com placas características de identificação de se tratar de rodovia, sem possibilidade de dúvida razoável”, escreveu o desembargador.

Nesta quinta (20), o Ministério das Cidades confirmou que, estando a rodovia devidamente sinalizada, o órgão de trânsito pode retomar a fiscalização, sem a necessidade de nova comunicação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ou da AGU (Advocacia-Geral da União).

O ministério disse ainda que Denatran foi notificado na tarde desta quarta (19) sobre a retomada das fiscalizações, com a recomendação de tornar público aos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que a medida deve ser cumprida até que haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria.

Uma lei federal, em vigor desde 8 de julho, determinava que todos os carros estivessem com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, ao trafegar em rodovias brasileiras. A multa era de R$ 83,15, uma infração média, com perda de quatro pontos na CNH do condutor.

Mas, em 2 de setembro, o juiz substituto da 20ª Vara Federal da capital, Renato Borelli, acolheu o argumento da ação movida pela ADPVAT (Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores) e suspendeu os efeitos da chamada lei do farol, por considerar que as estradas brasileiras não possuíam a sinalização para alertar os motoristas sobre a obrigatoriedade.

Para a entidade, como as estradas não possuem sinalização suficiente, a penalização não poderia ser aplicada. A ADPVAT ponderava ainda que a legislação foi criada com fins arrecadatórios, em um desvio de finalidade. A decisão era liminar (provisória) e valeria para todo o país. Além disso, motoristas multados antes da decisão provisória da Justiça não teriam direito de obter ressarcimento dos valores cobrados por suas infrações.

Agora, o desembargador concordou com a suspensão da aplicação de multa onde houver dúvida sobre a sinalização, seguindo a decisão do juiz federal. Isso porque o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que “não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização”.

HISTÓRICO

Antes da lei de julho deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito já recomendava, desde 1998, que as luzes baixas do carro fossem acesas na estrada, independentemente da condição de luminosidade. “As cores e as formas dos veículos modernos contribuem para mascará-los no meio ambiente, dificultando a sua visualização a uma distância efetivamente segura para qualquer ação preventiva, mesmo em condições de boa luminosidade”, afirma uma resolução do órgão.

Para especialistas, a medida pode trazer mais segurança, especialmente no começo da manhã e no final da tarde, períodos de menor luminosidade. Eles reforçam que é preciso investir na sinalização para distinguir as rodovias em perímetros urbanos de vias municipais.

No primeiro mês em vigor no país, a Polícia Rodoviária Federal aplicou mais de 124 mil multas a motoristas que trafegaram com farol baixo desligado nas rodovias federais. Essas infrações corresponderam a R$ 10,5 milhões em arrecadação. Para comparação, os dez primeiros dias de Lei Seca resultaram em somente 369 multas aplicadas pelo mesmo órgão nas estradas federais.

Regras do Farol

Entenda a discussão

O que diz a lei?  – Que todos os carros devem andar com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, em rodovias brasileiras. Antes, a prática só era obrigatória durante a noite e em túneis

Quando começou?

No dia 8 de julho deste ano

R$ 85,13 – É o valor da multa estipulada pela norma; a infração é considerada média, com penalidade de quatro pontos na CNH

124.180 multas foram emitidas pela Polícia Rodoviária Federal no primeiro mês da norma; no caso da Lei Seca, por exemplo, foram aplicadas 369 infrações em dez dias

R$ 10,5 milhões foram arrecadados com essas penalidades

Argumentos a favor

Contran diz que cores e formas dos veículos modernos contribuem para mascará-los no meio ambiente, dificultando a sua visualização, mesmo em condições de boa luminosidade

Argumentos contra

Para o juiz que barrou a lei, as estradas não possuem sinalização suficiente e, por isso, a penalização não pode ser aplicada. Ele diz também que é difícil saber quando se está passando por uma rodovia, já que muitas cidades brasileiras são cortadas por estradas

O ESTADO DE SP

Multa por farol apagado é retomada; em SP, fiscalização volta na 2ª

A Justiça Federal liberou em todo o País a aplicação de multas a motoristas que transitarem pelas rodovias com o farol desligado. A lei que exige o uso do equipamento nas estradas mesmo durante o dia entrou em vigor em 8 de julho, mas a aplicação de multa estava suspensa desde 2 de setembro por meio de uma liminar.

Na quinta-feira, 20, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) comunicou todos os órgãos de fiscalização do País sobre a nova decisão do desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), que liberou a fiscalização nas vias sinalizadas como rodovias. Em São Paulo, a fiscalização será retomada a partir de segunda-feira, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O descumprimento da regra é considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). A fiscalização é feita pela Polícia Militar Rodoviária.

As multas haviam sido suspensas no início de setembro pela Justiça Federal de Brasília em caráter liminar, após ação civil movida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT). O juiz federal Renato Borelli, da 20.ª Vara Federal, deferiu o pedido, proibindo as multas até que houvesse a “devida sinalização das rodovias”. Em um mês de vigência da legislação, foram 17 mil autuações nas rodovias paulistas e 124 mil nas estradas federais do País.

A decisão causou dúvidas sobre qual o tipo de sinalização exigido e, por causa disso, todos os órgãos de fiscalização de trânsito do País suspenderam as sanções. Agora, o desembargador do TRF decidiu que a sinalização é aquela que permite ao motorista identificar a via como uma rodovia. Nos trechos urbanos das estradas, como nas Vias Anchieta e Raposo Tavares, a aplicação da multa só será possível se a rodovia estiver sinalizada como tal.

De qualquer forma, o DER e a Agência de Transportes de São Paulo (Artesp) informaram que vão reforçar os alertas sobre a volta das multas com instalação de placas de aviso e mensagens nos painéis eletrônicos.

Som alto. A partir de agora, ouvir som alto no carro pode render multa de R$ 127,69 e 5 pontos na CNH. A infração grave está prevista em uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece autuação de quem for flagrado com “som automotivo audível pelo lado externo do veículo, independentemente do volume ou frequência, e que perturbe o sossego público”. Estão excluídos ruídos de buzinas, alarmes e sinalizadores de ré.

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